PTAM: o que é, quando é exigido e quem pode emitir
Uma estimativa de valor ajuda a decidir. Mas há situações em que alguém do outro lado da mesa (um juiz, um banco, um herdeiro, o Fisco) precisa de um documento formal que diga quanto o imóvel vale e como se chegou a esse número. É para isso que existe o PTAM.
O que é
PTAM é a sigla de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica. É um documento assinado por um corretor de imóveis inscrito no CRECI que apresenta o valor de mercado de um imóvel, com a pesquisa de comparáveis, os critérios usados e a conclusão.
A Lei nº 6.530/1978 dá ao corretor a atribuição de opinar sobre a comercialização de imóveis, e a Resolução COFECI nº 1.066/2007 regulamenta o parecer e cria o Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI), onde ficam os corretores habilitados a avaliar.
Quando é pedido
- Inventário e partilha, para dividir os bens de forma justa entre os herdeiros ou apurar a base de impostos.
- Divórcio e dissolução de união estável, quando um fica com o imóvel e precisa pagar a parte do outro.
- Processos judiciais, como ações de cobrança, despejo, desapropriação ou extinção de condomínio.
- Garantias e negociações com bancos, para dar lastro a uma operação.
- Venda entre sócios ou familiares, quando as partes querem um valor neutro.
- Declaração de bens e planejamento patrimonial.
O que um bom PTAM precisa ter
- Identificação do imóvel: matrícula, endereço, áreas e características.
- Vistoria: o estado real do imóvel, com fotos.
- Pesquisa de mercado com amostra de imóveis comparáveis e a fonte de cada um.
- Tratamento dos dados: como os comparáveis foram ajustados para ficar parecidos com o avaliado.
- Valor final e o intervalo em que ele está.
- Identificação e assinatura do corretor, com CRECI e, de preferência, CNAI.
A norma técnica ABNT NBR 14653-2 dá a régua de qualidade: ela classifica o trabalho por grau de fundamentação (quantos dados, quão bem descritos) e grau de precisão (quão estreito é o intervalo de confiança). Um parecer que informa esses graus é mais fácil de defender.
PTAM é a mesma coisa que estimativa online?
Não. Uma estimativa estatística, como a faixa do Check no meu imóvel, serve para você decidir rápido e de graça. O PTAM é o documento formal, com responsável técnico, vistoria e assinatura, para apresentar a terceiros.
O ValoraCheck emite PTAM online para todo o Brasil, assinado por corretor com CRECI, com a amostra tratada pela norma e o enquadramento de fundamentação e precisão no próprio documento.
Fontes
- Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis
- Resolução COFECI nº 1.066/2007 (Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários)
- ABNT NBR 14653-2, Avaliação de bens, parte 2: imóveis urbanos
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